1. Quem é a DeployCo

A DeployCo fornece serviços de tecnologia e integração que ajudam os utilizadores a implementar, gerir, automatizar e melhorar fluxos de trabalho, bem como quaisquer aplicações de software e websites associados, incluindo este website (em conjunto, os "Serviços"). A DeployCo é gerida pela The OpenAI Deployment Company, LLC. 1209 Orange Street, Wilmington, DE 19801.

2. Registo e acesso

Idade mínima. O utilizador deve ter pelo menos 13 anos de idade ou a idade mínima exigida no seu país para consentir a utilização de serviços online. Se o utilizador tiver menos de 18 anos, deve ter a autorização de um dos pais ou de um tutor legal.

Contas. Tem de fornecer informações exatas, atualizadas e completas ao criar ou utilizar uma conta. É responsável por proteger as suas credenciais e pela atividade realizada na sua conta. Não partilhe as credenciais da sua conta nem disponibilize a sua conta a terceiros, salvo se o tipo de conta aplicável o permitir expressamente.

Contas de organização. Se criar uma conta com um endereço de e-mail fornecido por uma organização, a DeployCo poderá associar essa conta à conta gerida da organização. Se isso acontecer, o administrador da organização poderá controlar a conta, gerir o acesso e rever ou restringir o conteúdo da conta, sujeito ao acordo aplicável e aos requisitos de notificação.

3. Utilização dos serviços

Permissão de utilização. Nos termos dos presentes Termos e da legislação aplicável, a DeployCo concede-lhe uma autorização limitada, não exclusiva e intransmissível para aceder aos Serviços e utilizá-los para os fins a que se destinam.

Utilização aceitável. Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador deve cumprir todas as leis aplicáveis, bem como qualquer outra documentação, diretrizes ou políticas que lhe disponibilizemos. O utilizador não pode utilizar os Serviços para qualquer atividade ilícita, prejudicial, enganosa, abusiva ou que viole direitos. O utilizador também não pode: interferir com os Serviços ou perturbá-los; contornar controlos de segurança, proteção, limites de taxa ou acesso; efetuar engenharia inversa ou tentar descobrir código-fonte não público ou componentes subjacentes, exceto nos casos em que a lei proíba essa restrição; copiar, revender, arrendar, sublicenciar ou distribuir os Serviços, exceto conforme autorizado; utilizar meios automatizados para extrair dados, exceto conforme permitido pela documentação ou por autorização por escrito; ou apresentar de forma falsa a natureza, origem ou autoria de conteúdos criados com os Serviços.

Conformidade com as políticas. O utilizador deve cumprir toda a documentação, políticas de utilização, regras de segurança e outras diretrizes que a DeployCo disponibilize para os Serviços. A DeployCo pode atualizar estes materiais para responder a necessidades legais, de segurança, relacionadas com o produto ou operacionais.

Serviços de terceiros. Os Serviços podem incluir ou interoperar com software, conteúdos, dados, integrações ou serviços de terceiros. Os materiais de terceiros regem-se pelos seus próprios termos e práticas de privacidade, e a DeployCo não é responsável por serviços de terceiros, exceto na medida exigida por lei ou por um acordo aplicável.

Feedback. Se fornecer sugestões, comentários ou feedback, a DeployCo poderá utilizá-los sem restrições nem compensação, salvo disposição em contrário num acordo escrito separado.

4. Conteúdo

Na medida em que o utilizador possa submeter, carregar ou fornecer de outro modo conteúdo aos Serviços, e os Serviços possam gerar, transformar, apresentar ou devolver conteúdo em resposta. O utilizador é responsável pelo conteúdo que fornece e por garantir que tem todos os direitos, licenças e autorizações necessários para o utilizar com os Serviços. A DeployCo pode processar conteúdos conforme necessário para fornecer, manter, assegurar, diagnosticar e resolver problemas, melhorar e fazer cumprir os Serviços; cumprir a lei; responder a pedidos de suporte; e prevenir fraude, abuso ou utilização indevida.

Precisão e revisão. Os resultados produzidos pela tecnologia podem estar incompletos, ser imprecisos ou inadequados para uma utilização específica. O utilizador é responsável por avaliar os resultados antes de se basear neles, de os publicar ou de agir com base nos mesmos, incluindo o recurso à revisão humana, quando apropriado. Não utilize os resultados como base exclusiva para decisões que possam ter efeitos legais, financeiros, laborais, habitacionais, educacionais, médicos, de seguros ou outros efeitos materiais sobre uma pessoa, a menos que a DeployCo tenha autorizado expressamente essa utilização por escrito e tenha cumprido todos os requisitos aplicáveis.

5. Propriedade intelectual da DeployCo

Pode utilizar o nome, os logótipos ou os elementos da marca da DeployCo apenas conforme permitido pelas diretrizes da marca da DeployCo ou mediante autorização por escrito.

8. Alterações

A DeployCo poderá atualizar estes Termos periodicamente. As alterações adversas significativas serão comunicadas antecipadamente quando tal seja exigido; as demais alterações produzem efeitos quando publicadas ou de outra forma disponibilizadas. Se não concordar com os Termos atualizados, deve deixar de utilizar os Serviços.

9. Exclusão de garantias

OS NOSSOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO". EXCETO NA MEDIDA EM QUE SEJA PROIBIDO POR LEI, NÓS E AS NOSSAS EMPRESAS PARTICIPADAS E LICENCIADORES NÃO DAMOS QUAISQUER GARANTIAS (EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU OUTRAS) RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS E EXONERAMO-NOS DE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO, NOMEADAMENTE, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, QUALIDADE SATISFATÓRIA, NÃO INFRAÇÃO E "UTILIZAÇÃO CALMA", E QUAISQUER GARANTIAS RESULTANTES DE QUALQUER CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMERCIAL. NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS SEJAM ININTERRUPTOS, EXATOS OU ISENTOS DE ERROS, OU QUE QUALQUER CONTEÚDO SEJA SEGURO OU NÃO SEJA PERDIDO OU ALTERADO.

O UTILIZADOR ACEITA E CONCORDA QUE QUALQUER UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS DO NOSSO SERVIÇO É FEITA POR SUA CONTA E RISCO E QUE NÃO CONFIARÁ NOS RESULTADOS COMO ÚNICA FONTE DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA OU FACTUAL, OU COMO SUBSTITUTO DE ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL.

10. Limitação da responsabilidade

NEM NÓS NEM NENHUM DOS NOSSOS AFILIADOS OU LICENCIADORES SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, INCLUINDO DANOS POR PERDA DE LUCROS, GOODWILL, UTILIZAÇÃO OU DADOS OU OUTRAS PERDAS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA AO ABRIGO DESTES TERMOS NÃO EXCEDERÁ ​​O MAIOR VALOR ENTRE O MONTANTE PAGO PELO UTILIZADOR PELO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO DURANTE OS 12 MESES ANTERIORES AO SURGIMENTO DA RESPONSABILIDADE OU CEM DÓLARES ($100). AS LIMITAÇÕES NESTA SECÇÃO APLICAM-SE APENAS NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

Alguns países e estados não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação de determinados danos, pelo que alguns ou todos os termos acima poderão não se aplicar a si e poderá ter direitos adicionais. Nesse caso, estes Termos apenas limitam as nossas responsabilidades até ao limite máximo permitido no seu país de residência.

AS EMPRESAS PARTICIPADAS, OS FORNECEDORES, OS LICENCIADORES E OS DISTRIBUIDORES DA DEPLOYCO SÃO TERCEIROS BENEFICIÁRIOS DESTA SECÇÃO.

11. Indemnização

Se utilizar os Serviços em nome de uma empresa ou organização, defenderá, indemnizará e isentará de responsabilidade a DeployCo, as suas empresas participadas e o seu pessoal relativamente a reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas de terceiros, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes da sua utilização dos Serviços, do seu conteúdo ou da sua violação destes Termos, salvo na medida em que sejam causados por violação ou conduta indevida da DeployCo.

12. Resolução de litígios

O UTILIZADOR E A DEPLOYCO CONCORDAM COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E DE RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS:

ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA. O utilizador e a DeployCo concordam em resolver quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas com estes Termos ou com os nossos Serviços, independentemente do momento em que a reclamação tenha surgido, mesmo que tenha sido antes da existência destes Termos (um "Litígio"), através de arbitragem final e vinculativa. O utilizador pode opor-se à arbitragem no prazo de 30 dias após a criação da conta ou no prazo de 30 dias após a entrada em vigor de quaisquer atualizações a estes termos de arbitragem, preenchendo este formulário⁠. Se se opuser a uma atualização, aplicar-se-á o último conjunto de termos de arbitragem acordados.

Resolução amigável de litígios. Gostaríamos de compreender e tentar resolver as suas preocupações antes de uma ação judicial formal. Antes de qualquer um de nós apresentar uma ação contra o outro, ambos concordamos em tentar resolver o litígio amigavelmente. Concorda em fazê-lo enviando-nos uma notificação através deste formulário⁠. Fá-lo-emos enviando um aviso para o endereço de e-mail associado à sua conta. Se não conseguirmos resolver um Litígio no prazo de 60 dias, qualquer uma das partes tem o direito de iniciar uma arbitragem. Ambos concordamos também em participar numa conferência de resolução de litígios individual, se uma das partes o solicitar durante este período. Durante este processo de resolução amigável, qualquer prazo de prescrição ou de caducidade será suspenso.

Fórum de arbitragem. Se não formos capazes de resolver o Litígio, qualquer um de nós pode iniciar a arbitragem perante a National Arbitration and Mediation ("NAM") de acordo com as suas Regras e Procedimentos de Resolução de Litígios Abrangentes e/ou Regras Suplementares para Pedidos de Arbitragem em Massa, conforme aplicável (disponível aqui⁠⁠(abre numa nova janela)).

A DeployCo não solicitará honorários de advogado nem custos de arbitragem, a menos que o árbitro determine que a sua reclamação é infundada. As atividades descritas nestes Termos envolvem comércio interestadual, e a Lei Federal de Arbitragem regerá a interpretação e a aplicação destes termos de arbitragem e de qualquer arbitragem.

Procedimentos de arbitragem. A arbitragem será conduzida por videoconferência, se possível, mas se o árbitro determinar que a audiência deve ser realizada presencialmente, o local será acordado mutuamente, no concelho onde reside, ou conforme determinado pelo árbitro, a menos que se aplique o processo de arbitragem em lote. A arbitragem será conduzida por um árbitro único. O árbitro será um juiz reformado ou um advogado licenciado para exercer advocacia no estado da Califórnia. O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer Litígio, exceto os tribunais estaduais ou federais de São Francisco, Califórnia, que têm autoridade para decidir qualquer Litígio sobre a aplicabilidade, validade da renúncia à ação coletiva ou pedidos de medidas cautelares públicas, conforme estabelecido abaixo. Quaisquer montantes de propostas de acordo não serão divulgados ao árbitro por nenhuma das partes até que o árbitro determine a sentença final, se houver. O árbitro tem autoridade para conceder moções que decidam todo ou parte de qualquer Litígio.

Exceções. Esta secção não exige a fase de resolução amigável de litígios ou o recurso a arbitragem para as seguintes reclamações: (i) reclamações individuais apresentadas no tribunal de pequena instância; e (ii) medidas cautelares ou outras medidas equitativas para impedir a utilização não autorizada ou o abuso dos Serviços ou a violação ou apropriação indevida de propriedade intelectual.

RENÚNCIAS A AÇÕES COLETIVAS E JULGAMENTOS COM JÚRI. O utilizador e a DeployCo concordam que os Litígios devem ser apresentados apenas numa base individual e não podem ser apresentados como queixosos ou membros de um grupo em qualquer ação coletiva, consolidada ou representativa. São proibidas arbitragens coletivas, ações coletivas e ações representativas. Apenas a reparação individual está disponível. As partes concordam em separar e litigar em tribunal qualquer pedido de medida cautelar pública depois de concluída a arbitragem para a ação subjacente e todas as outras ações. Isto não impede nenhuma das partes de participar num acordo coletivo. O utilizador e a DeployCo renunciam, de forma consciente e irrevogável, a qualquer direito a julgamento por júri em qualquer ação, processo ou reconvenção.

Arbitragem em Lote. Se 25 ou mais requerentes representados pelo mesmo advogado ou por advogados semelhantes apresentarem pedidos de arbitragem levantando Litígios substancialmente semelhantes dentro de 90 dias em relação ao outro, o utilizador e a DeployCo concordam que a NAM administrará esses pedidos em lotes de até 50 requerentes cada ("Lote"), a menos que haja menos de 50 requerentes no total ou após o loteamento, o que compreenderá um único Lote. A NAM administrará cada Lote como uma única arbitragem consolidada com um árbitro, um conjunto de taxas de arbitragem e uma audiência realizada por videoconferência ou num local decidido pelo árbitro para cada Lote. Se qualquer parte desta secção for considerada inválida ou não aplicável a um determinado requerente ou Lote, será separada e arbitrada em processos individuais.

Divisibilidade. Se qualquer parte destes termos de arbitragem for considerada ilegal ou não aplicável, o restante permanecerá em vigor, exceto se uma declaração de ilegalidade ou de não aplicação parcial permitir uma arbitragem coletiva, uma ação coletiva ou uma ação representativa, caso em que toda esta secção de resolução de litígios não será aplicável na sua totalidade.

13. Reclamações de direitos de autor e de propriedade intelectual

Se considerar que os seus direitos de propriedade intelectual foram violados, envie uma notificação para o endereço abaixo indicado ou preencha este formulário⁠. Poderemos eliminar ou desativar conteúdos que consideremos violarem estes Termos ou que sejam alegadamente infratores e encerraremos as contas de infratores reincidentes, se necessário.

OpenAI Deployment Company, LLC

1455 3rd Street

São Francisco, CA 94158

À atenção de: General Counsel / Copyright Agent

As reclamações escritas relativas à violação de direitos de autor têm incluir as seguintes informações:

• Uma assinatura física ou eletrónica da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos de autor

• Uma descrição do trabalho protegido por direitos de autor que alega ter sido violado

• Uma descrição do local onde se encontra o material alegadamente em infração no nosso site, para que o possamos encontrar

• O seu endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico

• Uma declaração do utilizador de que acredita de boa-fé que a utilização em causa não está autorizada pelo titular dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei

• Uma declaração do utilizador em como as informações acima referidas na sua notificação são exatas e, sob pena de perjúrio, de que é o titular dos direitos de autor ou está autorizado a agir em nome do titular dos direitos de autor

14. Condições gerais

Cessão. O utilizador não pode ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos e qualquer tentativa de o fazer será nula. Podemos ceder os nossos direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos a qualquer empresa participada, subsidiária ou sucessor de qualquer empresa associada aos nossos Serviços.

Alterações a Estes Termos ou aos Nossos Serviços. Estamos continuamente a trabalhar para desenvolver e melhorar os nossos serviços. Poderemos atualizar estes Termos ou os nossos Serviços em conformidade, periodicamente. Por exemplo, podemos fazer alterações a estes Termos ou aos Serviços devido a:

• Alterações à legislação ou aos requisitos regulamentares.

• Razões de segurança ou proteção.

• Circunstâncias fora do nosso controlo razoável.

• Alterações que fazemos no decurso normal do desenvolvimento dos nossos Serviços.

• Adaptações às novas tecnologias.

• Avisaremos o utilizador com pelo menos 30 dias de antecedência sobre as alterações a estes Termos que tenham um impacto substancial adverso no utilizador, através de correio eletrónico ou de uma notificação no produto. Todas as outras alterações entrarão em vigor assim que as publicarmos no nosso sítio website. Se não concordar com as alterações, tem deixar de utilizar os nossos Serviços.

Atraso na aplicação destes Termos. O facto de não aplicarmos uma disposição não constitui uma renúncia ao nosso direito de o fazer mais tarde. Exceto conforme previsto na secção de resolução de litígios acima, se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou não aplicável, essa parte será aplicada na máxima extensão permitida e não afetará a aplicabilidade de quaisquer outros termos.

Controlos Comerciais. Tem de cumprir todas as leis comerciais aplicáveis, incluindo sanções e leis de controlo de exportações. Os nossos Serviços não podem ser utilizados em ou para benefício de, ou exportados ou reexportados para (a) qualquer país ou território embargado pelos EUA ou (b) qualquer indivíduo ou entidade com quem as transações sejam proibidas ou restritas ao abrigo das leis comerciais aplicáveis. Os nossos Serviços não podem ser utilizados para qualquer utilização final proibida pelas leis comerciais aplicáveis e as suas Contribuições não podem incluir material ou informações que exijam uma licença governamental para libertação ou exportação.

Lei aplicável. A lei da Califórnia regerá estes Termos, com exceção dos princípios sobre conflitos de leis. Exceto conforme previsto na secção de resolução de litígios acima, todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com estes Termos serão apresentadas exclusivamente nos tribunais federais ou estaduais de São Francisco, Califórnia.